Termos de Serviço da MWS datados de 21/01/2026

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Introdução aos Termos

A. Objetivo: Esta página fornece informações sobre quem somos e os termos e condições legais que se aplicam à sua utilização do website ou Plataforma conforme definido abaixo, seja como utilizador registado ou como visitante, e a qualquer produto ou serviço que encomende à MWS (nós, nosso(a) ou nos).

B. O que está incluído nestes Termos: Para o(a) ajudar a encontrar a informação que procura, dividimos estes Termos nas seguintes secções:

a) os nossos termos gerais (Termos Gerais) que se aplicam quando:

• aceder, navegar e utilizar a Plataforma;

• licitar em leilões através da Plataforma;

• enviar uma encomenda através da Plataforma, incluindo para entrega;

• solicitar uma devolução ou reembolso a nós;

• utilizar uma versão de marca branca ou outra versão "marcada" da Plataforma (conforme utilizada por determinados parceiros terceiros e que pode ser oferecida através de nomes de domínio específicos desses parceiros); 

• e também se aplicam a qualquer produto ou serviço que encomende à ou através da Plataforma; 

b) termos suplementares (se aplicável) que também se aplicam se for residente num país específico (conforme estabelecido no Apêndice 1 e listado por país) (Termos Suplementares por País); 

c) quando parceiros terceiros atuam como Vendedores, os seus termos e condições adicionais podem aplicar-se (Termos Suplementares de Parceiros); e

d) a nossa Declaração de Privacidade (disponível aqui) e a Política de Cookies (disponível aqui) – onde pode saber que dados pessoais recolhemos e utilizamos sobre si quando acede, navega e utiliza a nossa Plataforma (incluindo o registo na nossa Plataforma) e ver que direitos tem para controlar a nossa utilização das suas informações pessoais.

A. Leia com atenção: Leia atentamente os Termos Gerais, os Termos Suplementares por País (se aplicável), os Termos Suplementares de Parceiros (se aplicável) e a Declaração de Privacidade e a Política de Cookies (coletivamente, os Termos) antes de começar a utilizar o website. 

B. E se houver conflito entre as partes destes Termos?: Se houver alguma inconsistência entre eles, os termos e condições listados na ordem abaixo prevalecem sobre os termos e condições listados mais abaixo na mesma ordem, na medida dessa inconsistência. 

E. Quais são os Termos atuais: A versão mais recente destes Termos é publicada na Plataforma e é aplicável a partir da data indicada no topo da mesma.

F. Estes Termos podem ser alterados: 

a) Temos o direito de fazer alterações a estes Termos a qualquer momento e por qualquer motivo. 

b) Os Termos que se aplicam a si serão a(s) versão(ões) em vigor no momento da sua utilização da nossa Plataforma. 

c) Concorda que a sua utilização continuada da nossa Plataforma após a publicação de alterações aos Termos é considerada como a sua aceitação desses Termos alterados. 

d) Se não concordar com estes Termos em qualquer momento, deve parar imediatamente toda a utilização da Plataforma, parar de participar em quaisquer leilões e parar de comprar Produtos ou Serviços. 

e) Para alterações a estes Termos que alterem significativa e adversamente os seus direitos ou obrigações, a MWS envidará esforços razoáveis para as levar ao seu conhecimento através da Plataforma.

Termos Gerais

1. Sobre estes Termos Gerais

1.1 Concorda em cumprir e é responsável pela sua Conduta: Ao aceder, navegar e utilizar a Plataforma, licitar em leilões através da Plataforma, submeter encomendas através da Plataforma incluindo para entrega, ou utilizar uma versão de marca branca ou outra versão "marcada" da Plataforma (a sua Conduta) concorda:

a) cumprir e estar vinculado pelos Termos e todas as leis aplicáveis que lhes digam respeito ou a si; e

b) os Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo e executável entre si e a MWS;

c) é pessoalmente responsável pela sua Conduta (e quando age em nome de outra pessoa ao realizar a sua Conduta, essa outra pessoa e você também concordam, reconhecem e declaram-nos que forneceu e fornecerá sempre informações válidas, precisas e atualizadas sobre si e essa outra pessoa e que obteve primeiro o consentimento expresso desta para o fazer); e

d) manter-nos sempre atualizados e informados sobre qualquer outra pessoa por quem esteja a agir e em que qualidade está a agir. 

2. Quem é a MWS?

2.1 Dados da entidade: A Plataforma é disponibilizada por nós, MatchWornShirt B.V., uma sociedade de responsabilidade limitada registada no registo comercial dos Países Baixos (Kamer van Koophandel) sob o número 69115494, com a sua sede (e endereço de visita) na H.J.E. Wenckebachweg 258 (1096 AS) Amesterdão, Países Baixos (contacto em support@matchwornshirt.com) (número de identificação de IVA NL857742280B01) (MWS). 

3. Definições

3.1 Para efeitos destes Termos, os seguintes termos terão o seguinte significado:

a) dia útil: significa um dia de segunda a sexta-feira (inclusive), mas não qualquer dia da semana que seja feriado na localização do Vendedor relevante, no local de onde o Produto relevante será expedido ou na localização do endereço de destino para o qual o Produto está a ser expedido.

b) Plataforma: o website MatchWornShirt.com e toda a sua funcionalidade disponível – independentemente do meio utilizado para interagir, e.g., através de um navegador ou de uma aplicação móvel – incl. quaisquer subdomínios e subpáginas, ou quaisquer outros URLs registados pela MWS ou membros do seu grupo empresarial não listados acima, mas registados pela MWS para oferecer Produtos e Serviços. 

c) Produtos: todos os itens (e.g., camisolas usadas) oferecidos em leilão pelos Vendedores através da Plataforma.

d) Contrato de Compra: é um acordo entre si e um Vendedor para a compra de um Produto.

e) Preço de Compra: é o total de:

• a) o pagamento oferecido por si no montante e na moeda pelos quais o Vendedor aceita vender o seu Produto (para leilões, será o lance mais alto ou, para Produtos oferecidos a preço fixo, o preço fixo indicado para esse Produto); mais 

• b) os pagamentos acordados por si nos montantes das taxas de serviço adicionais, taxas de envio e manuseamento, impostos, imposto de destino, prémio do comprador e quaisquer outras taxas que se apliquem a si (incluindo conforme estabelecido na Cláusula 10.1) e que devem ser pagas por si ao abrigo destes Termos ou da lei aplicável pelo Produto ou Serviço. 

f) Vendedor: a entidade legal ou pessoa que se oferece para vender um Produto através da Plataforma e com quem celebra um Contrato de Compra ao apresentar a licitação vencedora ou ao efetuar uma encomenda do Produto ou Serviço listado a um preço fixo. O Vendedor pode variar de Produto para Produto ou de Serviço para Serviço, conforme explicado na Cláusula 7.

g) Serviços: todos os serviços que lhe são oferecidos pela MWS (ou qualquer outro Vendedor) através da Plataforma, como a possibilidade de criar uma conta ou serviços de moldagem personalizada realizados a seu pedido para Produtos adquiridos.

h) Termos Suplementares por País: os termos e condições adicionais incluídos em Apêndice 1 dos presentes Termos Gerais que se aplicam a residentes que encomendem bens ou serviços a partir ou para entrega no país especificado, conforme aplicável.

i) Termos Suplementares do Parceiro: os termos adicionais que se aplicam a compradores que encomendem bens ou serviços ao parceiro terceiro especificado, conforme aplicável.

4. Registo de Conta

4.1 Criar uma conta: 

a) Pode navegar na Plataforma sem uma conta, mas tem de criar uma conta connosco (Conta) para participar em leilões ou comprar Produtos oferecidos a um preço fixo.

b) Ao criar a sua conta, podemos verificar os seus dados de pagamento através de um teste de cêntimos (cobrar-lhe alguns cêntimos), que não será reembolsado. 

c) Exceto o teste de cêntimos, a criação de uma Conta é gratuita e não implica qualquer obrigação de pagamento até começar a licitar em Produtos (e depois vencer) ou a encomendar Produtos com preço fixo. 

d) Determinadas ações no nosso site requerem uma conta. Por exemplo, para participar em leilões de Produtos, deve ter-se registado com uma Conta na nossa Plataforma e a sua conta tem de ter sido totalmente verificada. 

4.2 As suas informações: 

a) Ao optar por criar uma Conta, concorda em fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si ou sobre a entidade em nome da qual age e está autorizado a agir, e compromete-se a mantê-las atualizadas. 

b) Se for um utilizador empresarial (ou seja, a agir no âmbito da sua atividade comercial, negócio, ofício ou profissão, e não para uso pessoal), é obrigado a identificar-se como tal ao criar uma conta. A MWS tem o direito de alterar ou clarificar o estado de uma Conta se considerar que existem motivos razoáveis para tal.

4.3 É responsável pela sua Conta: 

a) É responsável por qualquer utilização da sua Conta e por manter a confidencialidade da sua palavra-passe e das informações da Conta. É o único responsável pela correção das informações que nos fornece.

b) As credenciais de início de sessão na sua Conta são pessoais e estritamente confidenciais, e deve tratá-las como tal. Deve tomar todas as medidas razoáveis para impedir que terceiros utilizem a sua Conta (por exemplo, terminar sessão em PCs públicos, impedir que terceiros (incluindo crianças ou outras pessoas deixadas sem vigilância) utilizem os seus dispositivos, não reutilizar a mesma palavra-passe em vários sites, alterar a sua palavra-passe imediatamente se suspeitar que pode ter sido comprometida, etc.). 

c) A MWS tem o direito de confiar em qualquer Conduta de qualquer pessoa que utilize a sua Conta e de presumir que é o próprio ou que foi autorizada por si. Assume a responsabilidade por qualquer utilização não autorizada da sua conta por qualquer outra pessoa decorrente ou resultante do seu incumprimento dos presentes Termos.

d) Pode solicitar a eliminação da sua Conta em qualquer altura, desde que tenha cumprido todas as suas obrigações pendentes (por exemplo, obrigações de pagamento) para connosco.

4.4 Tem de fornecer dados pessoais: quando efetua encomendas ou realiza transações através da Plataforma, terá de nos fornecer determinados dados pessoais obrigatórios para que possamos processar as suas encomendas ou transações. Consulte a nossa Declaração de privacidade (disponível aqui) e Declaração de Cookies},{ (disponível aqui) para saber como os seus dados pessoais serão utilizados e armazenados.

4.5 Podemos verificar as suas informações: 

a) Podemos exigir que verifiques as informações fornecidas para a tua Conta antes de a sua funcionalidade ser ativada. 

b) Isto significa, no mínimo, que nos forneceste o teu nome completo, número de telemóvel, endereço de e-mail, uma morada de envio e que apresentaste provas razoáveis de identidade, controlo dos meios de comunicação e validade das informações – a determinar a nosso critério. 

c) Poderemos exigir informações ou provas adicionais antes de atribuir o estado de conta verificada, para cumprir as leis aplicáveis ou se suspeitarmos de fraude ou uso indevido da Plataforma, quando o preço exceder um determinado limite ou se estiveres a solicitar entrega para um país para o qual ainda não entregámos ou se a entrega para esse país implicar um risco superior ao normal para nós (a determinar a nosso critério razoável). Por exemplo, podemos exigir que proves a tua identidade presencialmente ou que passes por um processo de pré-pagamento com o nosso fornecedor de serviços de pagamento.

5. Utilização geral da Plataforma

5.1 É necessário permitir o acesso: Para aceder e utilizar a nossa Plataforma, deves garantir que tens uma ligação à Internet e um dispositivo com capacidade de rede (ex.: tablet, smartphone ou computador portátil) com software atualizado, incluindo um navegador moderno (ex.: Chrome, Chromium, Firefox, Edge ou Safari). Quaisquer taxas relacionadas com o fornecimento dos teus próprios dispositivos com capacidade de rede e conectividade à Internet devem ser pagas por ti.

5.2 Tens de cumprir os requisitos mínimos: Para utilizar a nossa Plataforma, deves:

a) ter pelo menos dezoito (18) anos de idade (e, se estiveres a fazer uma encomenda de um artigo que, por lei, tem restrição de idade, concordas que, ao clicares no botão de confirmação da encomenda, estás também a confirmar que tens, pelo menos, a idade legal exigida para adquirir o Produto ou obter o Serviço e que consentes que tomemos medidas para verificar a tua idade, consultando fontes terceiras publicamente disponíveis, e que não forneceremos qualquer produto com restrição de idade quando acreditarmos razoavelmente que tens idade inferior à mínima relevante);

b) proteger a confidencialidade e segurança da tua conta e dos teus dados de início de sessão na Plataforma;

c) não utilizar a nossa Plataforma para processar conteúdo ilícito ou que infrinja direitos;

d) não infringir os direitos de propriedade intelectual da MWS ou de terceiros, nem praticar quaisquer outros atos ilícitos contra a MWS ou terceiros;

e) não fornecer dados incorretos, como endereços de e-mail e nomes falsos ou alternativos;

f) não fazer-se passar por funcionários ou prestadores de serviços oficiais da MWS;

g) não abusar ou assediar funcionários ou prestadores de serviços da MWS;

h) não utilizar meios automatizados para aceder ou interagir com a nossa Plataforma, exceto através de interfaces explicitamente autorizadas por nós (ex.: a GUI na nossa Plataforma ou uma GUI de terceiros utilizada por um parceiro terceiro com quem temos uma solução de marca branca); 

i) não interferir, limitar ou impedir o acesso ou uso da Plataforma por outros utilizadores;

j) não publicar ou transmitir para ou através do site qualquer informação ou material, nem utilizar o site para qualquer atividade que viole leis ou regulamentos, infrinja direitos ou privacidade de terceiros, ou seja contrária a quaisquer normas ou códigos relevantes, incluindo normas comunitárias geralmente aceites, nem permitir ou possibilitar que outra pessoa faça qualquer uma dessas coisas; 

k) não transmitir para ou através do site qualquer vírus ou outra informação ou material, nem utilizar o site de forma que:

• a) adultere, dificulte o funcionamento ou faça modificações não autorizadas no site;

• b) difame, assedie, ameace, intimide ou ofenda qualquer pessoa; ou

• c) contenha material obsceno, indecente, inflamatório ou pornográfico ou material que possa dar origem a processos civis ou criminais,

e não permitir ou possibilitar que outra pessoa faça qualquer uma dessas coisas;

l) não obter acesso a contas que não te pertençam ou, de outra forma, obter acesso a quaisquer partes da nossa Plataforma que, razoavelmente, não te devam ser acessíveis; 

m) não adaptar, modificar ou fazer engenharia inversa da Plataforma sem o nosso consentimento prévio explícito por escrito, exceto na medida em que tais ações não possam ser excluídas pela lei aplicável;

n) não testar intencionalmente a segurança da nossa Plataforma sem o nosso consentimento prévio explícito por escrito;

o) não revender ou, de outra forma, disponibilizar novamente os nossos Serviços sem o nosso consentimento prévio explícito por escrito;

p) não ocultar, falsificar ou esconder intencionalmente informações HTTP relevantes (ex.: endereço IP, cabeçalhos de referência) para aceder ou utilizar a Plataforma;

q) não contornar restrições técnicas aplicáveis à compra de Produtos;

r) não remover quaisquer atribuições que creditem a MWS e/ou os seus licenciadores de conteúdo;

s) não solicitar estornos de pagamento irrazoáveis;

t) cumprir todas as nossas instruções razoáveis relativas à utilização dos Serviços e da Plataforma, incluindo estes Termos; e

u) cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis relativos à conduta online, leis de sanções, não discriminação, direitos de propriedade intelectual, combate ao branqueamento de capitais, combate à escravatura moderna, combate à corrupção e suborno e relacionados com a proteção de dados.

6. Compra de Produtos

6.1 Os detalhes da conta não podem ser alterados em alguns casos: Após a atribuição de um Produto ao vencedor ou comprador, as informações da conta relativas a essa encomenda já não podem ser alteradas ou atualizadas. 

6.2 Informações da Plataforma: A Plataforma contém uma descrição dos Produtos e a identidade do Vendedor, juntamente com as informações de preços aplicáveis, métodos de entrega e prazos de entrega estimados. Caso existam restrições aplicáveis (por exemplo, compra ou entrega apenas possível para determinadas regiões ou necessária verificação de pagamento), ser-lhe-á informado dessas restrições.

6.3 Processos de encomenda: Para celebrar um Contrato de Compra com um Vendedor, deve cumprir estes Termos e também seguir todas as nossas instruções razoáveis relativamente à compra de um Produto ou obtenção de um Serviço. Para Produtos, normalmente seguirá os seguintes passos:

Produtos vendidos a preço fixo

a) Navegar: Navegue na Plataforma e identifique o(s) Produto(s) que deseja comprar e o Preço de Compra indicado para esses Produtos definido pelo Vendedor.

b) Encomendar: Clique no botão «Encomendar e Pagar» para comprar o Produto imediatamente por esse Preço de Compra indicado. Pode mudar de ideias ou modificar a sua encomenda até clicar no botão «Encomendar e Pagar». Você oferece-se para celebrar um Contrato de Compra no momento em que clicar no botão «Encomendar e Pagar» para Produtos pelo Preço de Compra. Estas ações serão consideradas atos jurídicos irrevogáveis por si para comprar o Produto ao Vendedor pelo Preço de Compra.

Produtos vendidos em leilão

c) Navegar: Navegue na Plataforma e identifique o(s) Produto(s) que deseja comprar. 

• a) O preço destes Produtos não foi fixado pelo Vendedor; em vez disso, os utilizadores interessados podem apresentar a sua licitação para o Produto durante a duração do leilão. 

• b) Podemos alterar a duração do leilão a nosso critério antes do início ou durante um leilão.

• c) Os Produtos vendidos por processo de leilão exigem um valor mínimo para cada licitação, sendo que cada nova licitação deve ser superior à anteriormente apresentada. 

• d) Os incrementos mínimos de licitação podem variar de leilão para leilão e de tempos a tempos. 

d) Licitar: 

a) Clique no botão «Licitar agora» para apresentar a sua licitação para o Produto. 

b) Pediremos que confirme a sua licitação antes de a submeter – dando-lhe uma última oportunidade para corrigir quaisquer erros ou enganos. Ao confirmar uma licitação, reconhece que leu integralmente a descrição listada no momento da licitação. É o único responsável por verificar as suas licitações antes de as submeter. Pode mudar de ideias ou modificar a sua licitação até clicar no botão «Licitar agora». A sua licitação é irrevogável. 

c) Sob certas condições, conforme estabelecido na Cláusula 10 (3) nos parágrafos C e D, a MWS tem o direito de fazer uma reserva no seu cartão de crédito para cobrir quaisquer perdas e danos quando estiver em incumprimento após ganhar uma licitação.

Esta reserva num cartão de crédito será retirada pela MWS assim que uma licitação for superada por 48 horas.

d) Quando confirmar a sua licitação, não precisa de pagar o Preço de Compra até:

• i) o leilão ter terminado; e 

• ii) a sua licitação for a mais alta e vencedora. 

e) As licitações em Produtos podem ser feitas em diferentes moedas com base na taxa de câmbio atual do Euro (conforme aplicável à MWS), mas cada licitação será exibida na Plataforma na moeda escolhida pelo utilizador, arredondada para zero (0) casas decimais. 

f) Se durante os últimos três (3) minutos de um leilão for colocada uma nova licitação, o leilão é prolongado por incrementos sucessivos de tempo (cada um com três (3) minutos de duração).

g) O Produto será vendido ao licitante com a licitação mais alta, a menos que o Vendedor ou a MWS determine, a seu critério razoável, que a licitação mais alta não foi feita de acordo com estes Termos ou com a lei aplicável. Se dois licitantes colocarem uma licitação do mesmo valor, o primeiro licitante a colocar essa licitação vence (primeiro a chegar, primeiro a ser servido). 

h) Em casos raros em que suspeitemos de fraude ou outra atividade irregular que provavelmente não esteja em conformidade com os nossos Termos ou que possa causar danos iminentes a nós ou a partes afiliadas, como os nossos prestadores de serviços e outros Vendedores, podemos suspender temporária ou permanentemente um leilão ou venda de um Produto em curso. 

i) Temos o direito de iniciar qualquer leilão de novo ou prolongar um leilão em curso, a nosso critério razoável, por razões operacionais críticas para o negócio, incluindo, mas não se limitando a, indisponibilidade de (parte dos) serviços na Plataforma ou atraso na chegada de artigos aos nossos escritórios.

j) Licitação Máxima: Para certos Produtos, oferecemos a opção ‘Licitação Máxima’. Tudo o que precisa de fazer é decidir o máximo que está disposto a licitar pelo Produto relevante. Colocaremos automaticamente a licitação mínima por si e, se for superado, colocaremos uma nova licitação para o colocar novamente no topo (sempre nos incrementos mais pequenos possíveis). Nunca ultrapassaremos o limite máximo que definiu.

e) Encomenda: Encomenda o Produto e oferece-se para celebrar um Contrato de Compra com o Vendedor no momento em que o leilão expira permanentemente com a sua licitação a ser a mais alta. Estas ações serão consideradas atos legais irrevogáveis por si para comprar o Produto ao Vendedor pelo Preço de Compra que licitou.

f) Licitação Rápida: Quando a Plataforma oferece uma função de Licitação Rápida, pode optar por colocar uma licitação usando essa funcionalidade. Ao fazê-lo, reconhece e concorda que:

i. uma licitação colocada através da Licitação Rápida constitui uma oferta final e irrevogável de compra do Produto relevante pelo valor da Licitação Rápida, e não se aplica nenhuma etapa de confirmação separada;

ii. se a sua Licitação Rápida for a licitação mais alta no final do leilão aplicável, é formado um contrato de compra vinculativo e terá uma obrigação de pagamento de acordo com estes Termos;

iii. o processo de Licitação Rápida pode exibir menos detalhes do artigo, leilão ou custo do que o processo de licitação padrão e pode basear-se em elementos de custo predefinidos ou estimados (incluindo taxas de envio ou manuseamento), que podem ser ajustados assim que a MWS receber informações completas e precisas suas (por exemplo, a sua morada de entrega); e

iv. a sua utilização da Licitação Rápida é opcional e permanece sujeita a todas as outras disposições aplicáveis destes Termos, incluindo as que regem leilões, licitações, preços e pagamento.

6.4 Visualizar licitações e encomendas: Pode visualizar as suas licitações e encomendas iniciando sessão na sua Conta e clicando em ‘As Minhas Licitações’ ou ‘As Minhas Encomendas’. 

6.5 A nossa confirmação do seu Contrato de Compra: Acompanhamos as licitações vencedoras e as encomendas aceites por nós, enviando-lhe um e-mail de confirmação do Contrato de Compra, incluindo os detalhes da sua encomenda, as suas obrigações de pagamento e a entrega prevista. Incluiremos também no nosso e-mail uma hiperligação para a versão então aplicável destes Termos.

6.6 Podemos cancelar, não aceitar ou limitar encomendas em algumas circunstâncias: 

a) Se o cumprimento de uma encomenda (ou qualquer aspeto dela) for ilegal ou ilícito, incluindo por violação de regras de controlo de exportações ou sanções, a MWS tem o direito de parar ou cessar o cumprimento da encomenda a qualquer momento, incluindo após a expedição dos Produtos e/ou a nossa confirmação de encomenda para si. 

b) Podemos limitar a quantidade de um determinado item que pode ser comprado por um cliente individual, se considerarmos apropriado, e podemos suspender a sua Conta e quaisquer contas associadas e entrar em contacto consigo se notarmos qualquer atividade suspeita associada à sua Conta ou a quaisquer contas associadas.

c) Apesar dos nossos melhores esforços, em certas circunstâncias, um Vendedor pode não conseguir fornecer-lhe os Produtos. Assim sendo – e em adição a quaisquer outros direitos que estejam disponíveis para nós ou para si ao abrigo da lei – podemos recusar qualquer encomenda ou licitação, ou cancelar (rescindir) a sua compra e reembolsar-lhe o Preço de Compra por qualquer um dos seguintes motivos:

• i) o Produto que adquiriu já não está disponível;

• ii) identificámos um erro de preço ou de descrição do Produto;

• iii) para Produtos oferecidos a preço fixo - o preço era um erro óbvio e não nos pode ser razoavelmente pedido que aceitemos esse erro de preço;

• iv) o seu pagamento não foi recebido ou não pôde, de outra forma, ser processado de forma adequada ou legal;

• v) suspeitamos razoavelmente que a sua conduta, licitação ou encomenda não está em conformidade com estes Termos;

• vi) não podemos disponibilizar-lhe os Produtos ou Serviços devido a uma situação que constitui força maior (overmacht) (ou seja, circunstâncias fora do nosso controlo que afetam negativamente a nossa capacidade ou a dos nossos parceiros de cumprir as nossas ou as suas obrigações) da nossa parte ou da parte dos nossos fornecedores (por exemplo, Vendedores terceiros, a nossa empresa de alojamento ou a nossa empresa de entrega). 

6.7 Reembolsos: Se não pudermos fornecer-lhe o Produto ou Serviço que encomendou, não processaremos a sua encomenda e informá-lo-emos disso por escrito, via e-mail e, se já tiver pago pelo Produto ou Serviço, reembolsá-lo-emos integralmente assim que razoavelmente possível, mas em qualquer caso, o mais tardar, trinta (30) dias após a receção do seu pagamento. Deve ter em conta que os bancos demoram frequentemente algum tempo a transferir os fundos para si.

7. Vendedores

7.1 Quem é o Vendedor e Termos Suplementares por País: 

a) A identidade do Vendedor será indicada na página do Produto na Plataforma. Certos parceiros terceiros podem ser o Vendedor, conforme explicado nesta Cláusula 7.

b) A MWS ou uma das suas entidades locais é o Vendedor registado de todos os Produtos e Serviços vendidos através da Plataforma (conforme estabelecido abaixo), salvo indicação em contrário. 

c) Quando é residente de um dos países abaixo, os correspondentes Termos Suplementares por País (se aplicáveis) aplicar-se-ão e serão automaticamente incorporados no Contrato de Compra e aplicar-se-ão a quaisquer encomendas e licitações.

7.2 De onde são enviados os Produtos quando a MWS ou uma das suas entidades locais é o Vendedor?

a) Quando a MWS ou uma das suas entidades locais é o Vendedor dos Produtos e de quaisquer Serviços prestados, o local de onde os Produtos são enviados é o indicado abaixo.

7.3 Vendedores Terceiros e Termos de Parceiros Suplementares

a) Quando um dos nossos parceiros terceiros é um Vendedor, os seus termos e condições adicionais (se houver) (ou seja, os Termos de Parceiros Suplementares) aplicam-se adicionalmente (sujeito às Cláusulas C e D da Introdução dos Termos no início destes Termos). 

b) Iremos indicar no site os seus Termos de Parceiros Suplementares adicionais quando estes se aplicarem.

8. Entrega de Produtos

8.1 Para onde os Produtos são enviados e quando os expedimos: 

a) Os Produtos que comprou serão enviados para o endereço de entrega listado na sua conta em nome do Vendedor, salvo indicação expressa em contrário na Plataforma de que devem ser enviados para outro local e nós tenhamos aceitado esse local de envio na confirmação de encomenda. Certos Produtos só podem ser levantados num local definido. 

b) Deve garantir que os seus endereços de entrega e de faturação estão atualizados e que está em condições de receber os Produtos nesse local. 

c) Faremos os nossos melhores esforços para embalar os Produtos cuidadosamente e enviá-los (com um código de Rastreio) para si o mais rapidamente possível dentro de cinco (5) dias úteis após a confirmação do pagamento integral do Preço de Compra. Não podemos controlar todos os aspetos do processo de entrega e podem ocorrer atrasos inevitáveis em certos casos, mas envidaremos esforços razoáveis para entregar o Produto no endereço de entrega especificado dentro de um prazo razoável após a MWS aceitar a sua encomenda. Aceita que a entrega possa demorar mais tempo em algumas circunstâncias. 

8.2 Podemos utilizar empresas terceiras: 

a) Podemos contratar terceiros para facilitar ou executar (partes do) Contrato de Compra, como para a entrega de Produtos ou facilitação do pagamento. 

b) Por favor, note que podem aplicar-se Termos de Parceiros Suplementares adicionais. 

8.3 Quando e como é feita a entrega: 

a) A entrega dos Produtos ocorrerá normalmente durante um dia útil da semana. 

b) Esforçamo-nos por entregar os Produtos que comprou numa única entrega, mas tal poderá nem sempre ser possível. 

c) Iremos fornecer-lhe uma atualização por e-mail assim que enviarmos o seu Produto. 

d) Caso prevejamos ou antecipemos razoavelmente quaisquer atrasos significativos no envio do seu Produto, iremos informá-lo. 

8.4 É responsável pelo cumprimento das leis aplicáveis no seu destino e deve verificar a entrega e a transferência de risco: 

a) É da sua responsabilidade verificar, e é o único responsável por verificar, se existem restrições aplicáveis a quaisquer exportações ou importações de quaisquer Produtos para qualquer país de entrega, e por verificar se é necessário qualquer pagamento adicional a este respeito (por exemplo, desalfandegamento ou custos de direitos, impostos adicionais sobre vendas ou outros impostos (incluindo imposto sobre o valor acrescentado ou impostos sobre bens e serviços, se aplicável)). Quaisquer custos adicionais relacionados serão suportados exclusivamente por si.

b) Assim que receber os Produtos, deve inspecioná-los imediata e cuidadosamente – tendo o cuidado de não quebrar quaisquer selos ou causar danos aos Produtos ao certificar-se de que estão em ordem, e deve fazê-lo dentro de três (3) dias após a receção. 

c) O risco e a responsabilidade pelo Produto serão transferidos para si a partir da data em que o Produto lhe for entregue.

8.5 Falha na aceitação da entrega

a) Se não aceitar a entrega dos Produtos no prazo e local acordados, e essa falha não for causada por nós, reservamo-nos o direito de lhe cobrar quaisquer custos adicionais em que incorrermos em consequência. Estes custos podem incluir, entre outros, taxas de armazenamento razoáveis, o custo de devolução do Produto a nós, encargos de reentrega e quaisquer outros custos diretos relacionados com a sua falha em aceitar a entrega. Uma taxa de armazenamento razoável neste caso ascende a 10€ por dia de calendário e aplica-se a partir do 30^.º dia de o Produto estar no nosso armazenamento. Quando a taxa de armazenamento exceder o preço de venda do Produto, a MWS reserva-se o direito de reclamar o Produto e colocá-lo novamente à venda. A MWS reserva-se o direito de alterar o valor da taxa de armazenamento diária a seu exclusivo critério. 

8.6 Podemos basear-nos na confirmação de entrega: 

a) Você concorda que qualquer confirmação escrita de entrega é prova da sua receção no local de entrega acordado. 

b) Se os Produtos forem entregues na morada incorreta e a culpa for nossa ou do nosso parceiro de entrega e não sua, a MWS será responsável por quaisquer despesas razoáveis adicionais incorridas na sua entrega ao destino correto. 

c) A entrega será considerada concluída quando os Produtos forem descarregados no local de entrega acordado. 

9. Reclamações e os seus direitos de cancelar ou obter um reembolso ou de desistência legal

9.1 Reclamações: Se um Produto não chegar, ou se tiver uma reclamação sobre o estado em que chegou, iniciaremos – e você é obrigado a prestar-nos toda a assistência razoável para o efeito – uma investigação junto do fornecedor de serviços de entrega. Se tiver uma reclamação sobre um Produto, informe-nos por e-mail (support@matchwornshirt.com) ou através da nossa página de suporte (disponível aqui). 

9.2 DEFEITOS DO PRODUTO: SEM LIMITAÇÃO DOS SEUS DIREITOS AO ABRIGO DE QUALQUER DISPOSIÇÃO LEGAL OU DA CLÁUSULA 23.1 DESTES TERMOS, VOCÊ ACEITA QUE: 

A) AS DESCRIÇÕES DE QUAISQUER PRODUTOS NA NOSSA PLATAFORMA E O SEU ESTADO, INCLUINDO SOBRE OS SEUS MATERIAIS, DIMENSÕES APROXIMADAS OU PROCEDÊNCIA, SÃO APENAS A OPINIÃO DO VENDEDOR E NÃO DECLARAÇÕES DE FACTO. TODAS AS DIMENSÕES E PESOS SÃO APENAS APROXIMADOS;

B) O ESTADO DOS PRODUTOS VENDIDOS NA NOSSA PLATAFORMA PODE VARIAR AMPLAMENTE DEVIDO A FATORES COMO IDADE, USO, DANOS, DESGASTE E A SUA NATUREZA SIGNIFICA QUE RARAMENTE ESTARÃO EM PERFEITO ESTADO, PELO QUE OS PRODUTOS SÃO VENDIDOS «TAL COMO ESTÃO» E NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM NO MOMENTO DO LEILÃO, SEM QUALQUER REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA OU ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE QUANTO À ADEQUAÇÃO AO FIM OU ESTADO POR PARTE DA MWS OU DO VENDEDOR. QUALQUER REFERÊNCIA AO ESTADO NA NOSSA PLATAFORMA OU NUM RELATÓRIO DE ESTADO NÃO CONSTITUIRÁ UMA DESCRIÇÃO COMPLETA DO ESTADO E AS IMAGENS PODEM NÃO MOSTRAR UM PRODUTO CLARAMENTE (NOTANDO TAMBÉM QUE AS CORES E TONS PODEM PARECER DIFERENTES EM IMPRESSÃO OU NO ECRÃ EM RELAÇÃO À APARÊNCIA NUMA INSPEÇÃO FÍSICA. OS RELATÓRIOS DE ESTADO (SE FORNECIDOS POR NÓS OU POR QUALQUER VENDEDOR) SÃO FORNECIDOS POR COMODIDADE E APENAS COMO ORIENTAÇÃO, MAS SÃO APENAS UMA OPINIÃO E PODEM NÃO REFERIR TODAS AS FALHAS OU DEFEITOS INERENTES. POR ESSA RAZÃO, NÃO SÃO UMA ALTERNATIVA À OBTENÇÃO DO SEU PRÓPRIO ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL;

C) GERALMENTE, OS PRODUTOS NÃO SÃO NOVOS E PODEM TER SIDO USADOS, OS PRODUTOS TÊM OU PODEM TER DEFEITOS, INCLUINDO PORQUE UM ATLETA USOU O ARTIGO, COMO RASGÕES, NÓDOAS, SUJIDADE, LAMA, DESCOLORAÇÃO OU OUTRAS IMPERFEIÇÕES (DEFEITO MENOR); E

D) NÃO TEM DIREITO A REJEITAR OS PRODUTOS OU A UM REEMBOLSO SE O PRODUTO TIVER TAL DEFEITO MENOR.

9.3 OS SEUS DIREITOS AO ABRIGO DA LEI APLICÁVEL NÃO SÃO AFETADOS: NADA NESTES TERMOS PRODUZ EFEITO OU PRETENDE AFETAR OS SEUS DIREITOS LEGAIS.

9.4 Cancelamento ou desistência legal: 

a) Deve estar ciente de que os Produtos adquiridos através da Plataforma estão – devido à sua natureza e características – isentos dos direitos legais de desistência ou cancelamento.

b) Se desejar exercer qualquer direito legal, é obrigado a manter a posse dos Produtos e a tomar conta deles de forma razoável. 

• Informe-nos por e-mail (support@matchwornshirt.com) ou através da nossa página de suporte (disponível aqui).

c) Se for autorizado a devolver o Produto, deve devolvê-lo ao Vendedor (por sua conta, exceto quando formos obrigados pela lei aplicável a pagar os custos de devolução) no prazo de catorze (14) dias após esse cancelamento.

d) Processaremos os reembolsos utilizando o método utilizado para pagar a transação original, relativamente ao montante referente a bens aos quais se apliquem direitos de cancelamento. Isto pode incluir o custo de entrega (exceto os custos adicionais decorrentes se escolher um tipo de entrega diferente do nosso método de entrega padrão e menos dispendioso).

e) Os reembolsos serão efetuados utilizando a taxa de câmbio aplicável à MatchWornShirt.  

9.5 Mudança de ideias e outros motivos pelos quais pode não ter direito a reembolso nos termos da lei aplicável: Exceto quando somos obrigados a fornecer-lhe um reembolso ou permitir a devolução dos produtos nos termos da lei aplicável, a MWS e os nossos outros Vendedores não permitem devoluções ou reembolsos apenas por ter mudado de ideias em relação a uma compra. 

9.6 Deduções dos reembolsos: Exceto quando nos é proibido deduzir tais montantes nos termos da lei aplicável, podemos deduzir dos reembolsos devidos as nossas perdas ou custos resultantes da perda de valor de quaisquer produtos fornecidos, se a perda for resultado de manuseamento por si em violação destes Termos. 

9.7 Quando processaremos o reembolso: Pretendemos processar o reembolso a que tem direito no prazo máximo de catorze (14) dias após o dia em que recebermos de volta os produtos que lhe foram fornecidos.

10. Preço de Compra e Pagamento

Preço de Compra e Pagamento. O Preço de Compra dos Produtos está indicado na Plataforma. O Preço de Compra deve ser pago na moeda do seu lance, a menos que os regulamentos locais exijam o pagamento numa moeda específica, caso em que o Preço de Compra deve ser pago na moeda exigida. 

10.1 Como é calculado o Preço de Compra? Além do preço apresentado para o Produto na Plataforma (sendo o lance mais alto que excede o valor mínimo do lance para Produtos em leilão ou, para Produtos oferecidos a preço fixo, o preço fixo indicado para esse Produto) (o Preço), deve pagar também os seguintes montantes: 

a) custos de envio para entrega no seu destino, calculados no momento da realização da encomenda;

b) um prémio de comprador não inferior a dez por cento (10%) do Preço antes da aplicação das outras taxas e impostos aplicáveis;

c) quaisquer impostos aplicáveis à taxa aplicável, conforme indicado no momento da realização da encomenda;

d) direitos aduaneiros e impostos de importação (se aplicável);

e) taxas para certas opções de pagamento premium (se selecionadas),

bem como quaisquer outras taxas que lhe sejam aplicáveis e que devam ser pagas por si nos termos da lei aplicável para o Produto ou Serviço. 

10.2 Impostos: 

a) Se a taxa de imposto mudar entre a data da sua encomenda e a data de fornecimento do Produto, ajustaremos a taxa de imposto que paga, a menos que já tenha pago a totalidade do produto antes da alteração da taxa de imposto entrar em vigor.

b) Se for imposto qualquer imposto sobre o valor acrescentado, sobre bens e serviços ou outros impostos sobre vendas em qualquer fornecimento que lhe façamos ao abrigo destes Termos e a contraprestação devida por esse fornecimento ao abrigo de qualquer outra cláusula destes Termos não for expressa como incluindo tais impostos, então deve pagar-nos, mediante pedido nosso, um montante adicional calculado multiplicando o valor dessa contraprestação aplicável excluindo impostos (sem dedução ou compensação) pela taxa de imposto vigente. 

c) Emitiremos uma fatura fiscal para qualquer fornecimento sobre o qual seja imposto tal imposto sobre vendas.

d) É obrigado a cumprir todas as leis e regulamentos fiscais e a registar-se nesse âmbito na capacidade correta e a fornecer todas as informações necessárias.

e) A MWS oferece a opção de comprar como cliente empresarial, inserindo um número de IVA válido durante o processo de checkout. Se não fornecer o seu número de IVA nesse momento e posteriormente solicitar uma fatura corrigida com inversão do sujeito passivo de IVA, a MWS reserva-se o direito de cobrar uma taxa administrativa de 35 € pelo processamento desse pedido. 

10.3 Prazo para o seu pagamento e consequências do não pagamento: 

a) Deve pagar o Preço de Compra de todos os Produtos encomendados até no máximo quarenta e oito (48) horas após receber o seu e-mail de confirmação da encomenda.

b) A propriedade dos Produtos ser-lhe-á transmitida na data em que nós ou o Vendedor recebermos o pagamento integral desses Produtos.

Sem limitar quaisquer outros direitos ou recursos nossos (incluindo os da Cláusula 12 de rescisão ou suspensão), até que todas as suas dívidas pendentes para com os Vendedores tenham sido integralmente pagas dentro do prazo relevante, a MWS pode:

• i) cancelar as suas encomendas não pagas; ou 

• ii) reter quaisquer encomendas de Produtos adquiridos por si; 

• iii) restringir a sua Conta de apresentar novas licitações ou encomendar novos Produtos; e

• iv) rescindir qualquer um ou todos os seus Contratos de Compra por justa causa (rescindir).

Caso não efetue o pagamento atempadamente, poderemos cobrar-lhe um montante pelas nossas perdas e danos. A MWS tem o direito de fazer uma reserva no seu cartão de crédito durante o processo de licitação para cobrir quaisquer dessas perdas e danos caso entre em incumprimento após vencer a licitação (consulte a Cláusula 10 (3) no Par. D). Essa reserva no cartão de crédito será retirada pela MWS assim que uma licitação for superada por 48 horas.

c) Sem limitar quaisquer outros direitos ou recursos, se o pagamento integral do Preço de Compra não for recebido dentro do período de quarenta e oito (48) horas, a MWS enviar-lhe-á um lembrete por escrito para pagar o Preço de Compra num prazo razoável de no máximo mais quarenta e oito (48) horas, e caso não responda ou cumpra esse lembrete, será considerado automaticamente em incumprimento, e deverá e terá de nos pagar montantes adicionais relativos a juros à taxa de juro legal então aplicável e às nossas custas e honorários administrativos e de cobrança extrajudicial, conforme abaixo até ao Montante Máximo listado. Para cobrir essas perdas e danos, a MWS terá também o direito de colocar os artigos relevantes novamente em leilão.

10.4 Métodos de pagamento: 

a) A MWS poderá debitar automaticamente o Preço de Compra na sua conta bancária ou cartão de crédito se tiver configurado o pagamento automático do Preço de Compra dessa forma. 

b) Consulte a Plataforma para conhecer os métodos de pagamento disponíveis para o seu país. Dependendo da sua localização, pode adquirir os nossos Produtos através da nossa Plataforma utilizando os métodos de pagamento, sujeitos à disponibilidade razoável, anunciados na Plataforma. 

c) Note que os métodos de pagamento disponibilizados através da nossa Plataforma podem exigir autorização adicional por parte de processadores de pagamento, emitentes terceiros ou proprietários de esquemas, o que pode atrasar o processamento da sua compra. 

d) Os fornecedores de pagamento externos podem cobrar uma taxa adicional pela utilização dos serviços dos seus prestadores de pagamento, pela qual é responsável. Consulte os seus termos. 

e) Poderemos solicitar prova de identidade razoável se optar pelo pagamento com cartão de crédito ou se suspeitarmos de uma transação ou Conduta fraudulenta ou ilegítima, ou que não esteja de acordo com estes Termos.

11. Serviços e Conteúdo de Terceiros

11.1 Para lhe proporcionar uma melhor experiência de utilização da Plataforma e dos nossos Serviços, podemos necessitar de recorrer a serviços de terceiros que podem estar sujeitos à sua aceitação dos termos e condições fornecidos por esses terceiros, conforme estabelecido nos Termos de Parceiros Suplementares. Esforçamo-nos por indicar a aplicabilidade de tais termos e condições adicionais sempre que possível de forma clara. 

11.2 Podemos também exibir conteúdo de terceiros através da nossa Plataforma. Esse conteúdo é de única e exclusiva responsabilidade do terceiro que o disponibiliza a você e sua exibição não pretende ser, por nossa parte, um endosso, garantia ou representação sobre a precisão, veracidade ou status legal desse conteúdo de terceiros e, sujeito à Cláusula 23, não somos responsáveis por ele na medida máxima permitida pela lei aplicável.

12. Suspensão ou rescisão

12.1 Podemos suspender ou rescindir, com efeito imediato e por tempo indeterminado, e sem aviso prévio ou compensação a você, seu acesso ou uso da nossa Plataforma e Serviços se você, a ser determinado a nosso exclusivo e razoável critério, deixar de cumprir estes Termos, incluindo quaisquer requisitos para que você pague integralmente ou pontualmente valores devidos a nós ou a quaisquer outros Vendedores, e podemos, a nosso critério, exercer adicionalmente qualquer um dos seguintes direitos: 

a) podemos restringir temporária ou permanentemente sua conta, impedindo-o de fazer login, de atualizar certas configurações na sua conta, de participar de leilões e/ou de comprar Produtos; e 

b) podemos rejeitar e/ou remover seu lance ou pedido de um ou mais Produto(s).

12.2 Não obstante a Cláusula 12.1, envidaremos nossos melhores esforços para notificá-lo de qualquer decisão desse tipo prontamente e com uma explicação para facilitar a correção de quaisquer falhas o mais rápido possível, se possível.

12.3 Esses direitos e medidas não prejudicam quaisquer direitos que possamos ter sob estes Termos ou a lei aplicável para buscar compensação por perdas ou danos.

12.4 Se suspendermos sua conta por qualquer motivo, você pode entrar em contato conosco para solicitar que a suspensão seja cancelada. Reservamo-nos o direito de decidir, a nosso exclusivo critério, se reativaremos ou não sua conta. Se concordarmos em cancelar a suspensão, uma taxa de reativação mínima de € 35 será devida antes que sua conta seja reativada.

13. Alterações na Plataforma

13.1 Podemos descontinuar ou alterar qualquer parte da Plataforma a qualquer momento, por qualquer motivo. Tais alterações podem incluir:

a) atualizar ou manter a Plataforma;

14. adicionar, alterar ou remover determinados recursos, Serviços ou conteúdo; 

15. exigir pagamento pelo uso continuado de determinados recursos, Serviços ou conteúdo que antes eram gratuitos; ou

16. impor limites de chamadas, limites de largura de banda ou restrições de tempo.

16.1 Envidaremos esforços razoáveis para minimizar o impacto adverso das alterações referidas nesta Cláusula.

17. Proteção de Dados e Privacidade

17.1 Para fornecer nossos Produtos, Plataforma ou Serviços a você, precisamos processar seus dados pessoais. Nossa Declaração de Privacidade (disponível aqui) e a Política de Cookies (disponível aqui) explicam como processamos e protegemos seus dados pessoais quando você usa nossos Serviços ou Plataforma. Certifique-se de lê-los antes de começar a usar nossa Plataforma.

18. Segurança e Divulgação Responsável

18.1 Reconhecemos a importância de manter nossos sistemas e dados seguros, portanto, a segurança é uma prioridade máxima para nós. No entanto, percebemos que, apesar de nossos esforços, vulnerabilidades ainda podem existir. Se você se deparar com uma vulnerabilidade em nossos Serviços ou Plataforma, pedimos que:

a) nos reporte isso sem demora indevida, para que possamos tomar medidas de mitigação o mais rápido possível;

19. não explore ou use a vulnerabilidade de outra forma mais do que o estritamente necessário para avaliar sua extensão e reportá-la a nós;

20. não compartilhe a vulnerabilidade com terceiros sem nosso consentimento prévio por escrito; e

21. envie qualquer relatório de vulnerabilidade para nós por e-mail para compliance@matchwornshirt.com. Nós nos esforçamos para responder ao seu relatório em até dez (10) dias úteis e tratar seu relatório e identidade como informações confidenciais.

21.1 Concordamos em não entrar com uma ação de indenização ou registrar uma queixa criminal contra você pelo simples fato de você descobrir e nos reportar uma vulnerabilidade de segurança, desde que você tenha cumprido todas as etapas descritas na Cláusula 18.1.

22. Direitos de Propriedade Intelectual

22.1 Todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a: 

a) direitos autorais (incluindo direitos autorais sobre dados, textos, software, imagens, gráficos, interfaces, fotografias e vídeos), incluindo no layout, design e conteúdo da Plataforma e do nosso site e as descrições dos Produtos;

b) marcas registradas e não registradas e pedidos de quaisquer marcas comerciais e quaisquer nomes comerciais ou de marca, nomes empresariais e nomes de domínio, incluindo o nome e logotipo da MWS;

c) desenhos registados e quaisquer pedidos de direitos de desenho;

d) direitos de base de dados, segredos comerciais, informações confidenciais e know-how;

e) patentes e quaisquer pedidos de concessão de patentes e invenções;

f) qualquer outra propriedade intelectual, seja ao abrigo do direito comum, da equidade ou conferida por qualquer lei aplicável;

g) direitos de intentar ações por apropriação indevida ou concorrência desleal,

agora ou no futuro, incluindo quaisquer direitos morais relacionados com os Produtos, os Serviços, ou a Plataforma e o site, incluindo conteúdos não submetidos por utilizadores nos mesmos e a sua seleção e disposição, são e permanecerão propriedade exclusiva e são detidos pela MWS e, se aplicável, pelos seus licenciadores (os Direitos de Propriedade Intelectual).

22.2 Não está autorizado a remover qualquer marca ou sinal de propriedade de quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual da Plataforma ou dos Serviços, nem a reproduzir, duplicar, modificar, adaptar, criar obras derivadas, retransmitir, manipular, distribuir, reproduzir, disseminar, disponibilizar online, comunicar ao público ou explorar comercialmente ou copiar qualquer (parte de) qualquer Direito de Propriedade Intelectual.

22.3 Todos os direitos não expressamente concedidos ao abrigo destes Termos são expressamente reservados por nós. Você não pode utilizar quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual sem a nossa autorização prévia expressa por escrito (que podemos recusar).

23. Garantias e quando a MWS e os Vendedores renunciam à responsabilidade

23.1 Garantia de Autenticidade: 

a) Garantimos, sujeito à Cláusula 9 e ao resto desta Cláusula 23, que os Produtos vendidos através da nossa Plataforma são autênticos (a nossa garantia de autenticidade) e se, no prazo de um (1) ano após a data em que recebeu o Produto de nós, nos notificar de que o seu Produto não é autêntico, reembolsaremos o Preço de Compra por si pago.

b) O termo ‘autêntico’ significa um exemplar genuíno, em vez de uma cópia ou falsificação, de:

• i) o produto de um determinado parceiro, se o Produto for descrito na nossa Plataforma como produto desse parceiro; ou

• ii) um Produto de uma determinada origem ou fonte, se o Produto for descrito como sendo de uma determinada origem ou fonte.

c) Esta garantia de autenticidade é concedida apenas para as informações apresentadas na nossa Plataforma relativamente ao Produto no momento em que efetuou a sua Encomenda do mesmo. 

d) O benefício desta garantia de autenticidade está apenas disponível para o comprador original indicado na fatura do Produto emitida no momento do leilão e apenas se, na data da notificação da reclamação, o comprador original for o proprietário integral do Produto e o Produto estiver livre de qualquer reclamação, interesse ou restrição por parte de terceiros. O benefício desta garantia de autenticidade não pode ser transferido para terceiros. 

e) Podemos solicitar detalhes completos e provas de apoio de qualquer reclamação feita por um comprador ao abrigo desta garantia de autenticidade de que o Produto não é autêntico. Se tivermos dúvidas, temos o direito de obter pareceres de especialistas a nossas expensas e deve devolver-nos o Produto no estado em que se encontrava no momento do leilão. 

f) O seu direito ao abrigo desta garantia de autenticidade é o de cancelar a venda e receber um reembolso do Preço de Compra pago por si a nós ou ao Vendedor.

23.2 NADA NESTES TERMOS AFETA OU PRETENDE AFETAR QUAISQUER DIREITOS LEGAIS.

23.3 LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA MWS: SUJEITO À CLÁUSULA 9 E À CLÁUSULA 23.2 E A QUAISQUER TERMOS SUPLEMENTARES DE PAÍS QUE SEJAM CONTRÁRIOS A ESTA CLÁUSULA E SEM LIMITAR A CLÁUSULA 23.1, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL:

A) A NOSSA PLATAFORMA E OS PRODUTOS SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS" E A MWS PODE ALTERAR QUALQUER PARTE DA PLATAFORMA OU DOS PRODUTOS A QUALQUER MOMENTO E POR QUALQUER MOTIVO LÍCITO E A MWS RENUNCIA A TODAS AS GARANTIAS (SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS) E NÃO É RESPONSÁVEL POR QUALQUER PERDA OU DANO RELACIONADO COM A PLATAFORMA E OS PRODUTOS E SERVIÇOS, INCLUINDO: 

• i) QUE A PLATAFORMA ESTEJA LIVRE DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES NOCIVOS;

• ii) QUE A SUA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SEJA ININTERRUPTA OU ISENTA DE ERROS;

• iii) QUE QUALQUER CONTEÚDO NA PLATAFORMA SEJA PRECISO OU COMPLETO; 

• iv) DE NÃO VIOLAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO OU DETERMINADO NÃO ACORDADO PREVIAMENTE ENTRE NÓS OU POR NÓS DECLARADO ANTERIORMENTE;

• v) PERDA OU DANO A QUALQUER PESSOA DECORRENTE DA INDISPONIBILIDADE OU FALHA DOS SERVIÇOS E/OU DA PLATAFORMA;

• vi) QUE (TODAS AS PARTES DOS) SERVIÇOS E PLATAFORMA SEJAM ACESSÍVEIS EM TODOS OS MOMENTOS E SEM INTERRUPÇÕES OU FALHAS E AVARIAS;

B) QUALQUER RESPONSABILIDADE DA MWS OU DE QUALQUER UMA DAS SUAS ENTIDADES RELACIONADAS, SEJA DIRETA, INDIRETA, IMATERIAL OU CONSEQUENCIAL, RESULTANTE DO USO DA PLATAFORMA, PRODUTOS OU SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA OU BASE LEGAL DA RECLAMAÇÃO (OU SEJA, DELITO, CONTRATO OU OUTRO) É:

• i) EXCLUÍDA NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL; 

• ii) EXCLUÍDA NA MEDIDA CAUSADA POR:

  A) O SEU INCUMPRIMENTO DAS SUAS OBRIGAÇÕES AO ABRIGO DESTES TERMOS OU DA LEI APLICÁVEL OU DAS INSTRUÇÕES RAZOÁVEIS E LÍCITAS DA MWS RELACIONADAS COM A SUA UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS, PLATAFORMA OU SERVIÇOS; OU

  B) CAUSADA POR CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SEJAM RAZOAVELMENTE PREVISÍVEIS PELA MWS OU QUE ESTEJAM FORA DO CONTROLO RAZOÁVEL DA MWS; E

• iii) CASO CONTRÁRIO, LIMITADA A:

  A) COMPENSAÇÃO DOS SEGUINTES TIPOS DE DANOS: DANOS MATERIAIS, CUSTOS RAZOÁVEIS INCORRIDOS PARA PREVENIR OU LIMITAR DANOS, E CUSTOS RAZOÁVEIS INCORRIDOS PARA DETERMINAR A CAUSA DO DANO, A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE E DOS DANOS, E O MÉTODO DE REPARAÇÃO; E 

  B) A UM MONTANTE MÁXIMO PARA TODAS AS RECLAMAÇÕES DE:

• I) O MONTANTE TOTAL FACTURADO E RECEBIDO PELA MWS DA SUA PARTE RELATIVAMENTE AOS PRODUTOS RELEVANTES OBJETO DA RECLAMAÇÃO; OU 

• II) EUR 500,

CONSOANTE O MONTANTE QUE FOR MAIS ELEVADO; E

• iv) EXCLUÍDA EM RELAÇÃO A QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER UM DOS SEGUINTES: DANOS INDIRETOS, DANOS PUNITIVOS, DANOS CONSEQUENCIAIS, PERDA DE LUCROS, PERDA DE RECEITAS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, DESPESAS DE GESTÃO DESPERDIÇADAS, PERDA DE OPORTUNIDADE, PERDA DE DADOS, CUSTOS DE REPARAÇÃO DE DADOS, PERDA DE POUPANÇAS, PERDA OU E DANOS DEVIDOS A INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU ATRASOS SOFRIDOS POR SI (INCLUINDO QUALQUER RESPONSABILIDADE INCORRIDA PERANTE TERCEIROS) EM RELAÇÃO COM A SUA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA.

23.4 Beneficiário das exclusões e limitações de responsabilidade: As exclusões e limitações de responsabilidade nesta Cláusula destinam-se a funcionar como uma cláusula de beneficiário terceiro (derdenbeding) para todas as outras entidades que integram, em cada momento, o grupo empresarial da MWS, bem como terceiros afiliados, como os seus subcontratados e Vendedores de qualquer um deles. 

24. INDEMNIZAÇÕES 

24.1 VOCÊ INDENIZA E ISENTA A NÓS, OS NOSSOS FORNECEDORES E OS NOSSOS AFILIADOS DE E CONTRA TODAS AS RESPONSABILIDADES, RECLAMAÇÕES, DANOS E DESPESAS DE TERCEIROS (INCLUINDO QUALQUER AUTORIDADE FISCAL) (INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS) DECORRENTES DE:

A) O SEU ACESSO OU UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS, SERVIÇOS OU PLATAFORMA EM VIOLAÇÃO DESTES TERMOS; OU 

B) O FORNECIMENTO POR SI DE INFORMAÇÕES INCOMPLETAS OU INCORRETAS RELATIVAMENTE À SUA SITUAÇÃO FISCAL; 

C) AS AÇÕES E OMISSÕES DE QUAISQUER TERCEIROS QUE ATUEM EM SEU NOME E QUE CONSTITUIRIAM VIOLAÇÃO DESTES TERMOS;

EXCETO NA MEDIDA EM QUE TAIS RESPONSABILIDADES, RECLAMAÇÕES, DANOS E DESPESAS SEJAM CAUSADOS DIRETAMENTE POR AÇÃO OU OMISSÃO NOSSA EM VIOLAÇÃO DESTES TERMOS OU DA LEI APLICÁVEL OU POR FRAUDE, CONDUTA DOLOSA OU NEGLIGÊNCIA NOSSA.

25. Comentários e o seu conteúdo

25.1 Pelo presente, concede à MWS uma licença mundial, perpétua, isenta de royalties, integralmente paga, não exclusiva, transferível, sublicenciável e irrevogável para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar ou comunicar ao público qualquer conteúdo que nos submeta, incluindo quaisquer sugestões que possa ter sobre a nossa Plataforma ou Serviços, reclamações ou outros comentários, para corrigir, melhorar ou desenvolver ainda mais os Produtos ou Serviços da MWS ou a Plataforma, e consente irrevogavelmente na violação ou infração dos seus direitos morais (incluindo direitos de atribuição) pela MWS e seus licenciados em relação a esse conteúdo. 

25.2 A licença contida nesta Cláusula subsistirá após a rescisão destes Termos e de qualquer Contrato de Compra entre si e a MWS e quaisquer Vendedores.

25.3 Garante que tem o direito de conceder a licença acima, que o exercício por nossa parte dos direitos de licença acima não infringirá os direitos de propriedade intelectual de qualquer pessoa, e que o conteúdo não é difamatório e não viola qualquer lei aplicável.

25.4 Podemos monitorizar ou rever o seu conteúdo, mas não somos obrigados a fazê-lo. Podemos também alterar ou remover qualquer um dos seus conteúdos a qualquer momento, incluindo para garantir a integridade operacional dos nossos Serviços.

26. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

26.1 Lei Reguladora: Estes Termos são regidos pelas leis dos Países Baixos, com exclusão da CISG (Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 11 de abril de 1980), sem aplicação das suas regras de conflito de leis. Isto não afeta os seus direitos legais enquanto consumidor no país/região em que se encontra. 

26.2 Litígios: Tentaremos primeiro resolver amigavelmente qualquer litígio que surja. Se não conseguirmos chegar a uma solução amigável, quaisquer litígios que surjam entre a MWS e o utilizador em relação à Plataforma, aos Produtos, aos Serviços ou aos Termos serão resolvidos exclusivamente pelo tribunal competente de Amesterdão, nos Países Baixos.

27. Diversos

27.1 Idioma inglês: Os Termos são disponibilizados em inglês e todos os acordos regidos por eles serão considerados celebrados em inglês. Podem ser fornecidas traduções para outros idiomas por conveniência, mas a versão em inglês será sempre a referência quanto à interpretação destes Termos e de todos os acordos regidos por eles.

27.2 Cessão: Podemos subcontratar, ceder, transferir ou novar estes Termos ou quaisquer dos nossos direitos e obrigações ao abrigo destes Termos e de qualquer Contrato de Compra a terceiros, e você consente com tais operações, desde que os seus direitos ao abrigo destes Termos e desses acordos não sejam adversamente afetados. Ao fazê-lo, levaremos sempre em consideração e cumpriremos a legislação de proteção de dados e outras leis aplicáveis. Todas as disposições nestes Termos são igualmente feitas em benefício das partes envolvidas na venda ou entrega de Produtos. 

27.3 Invalidade: Caso qualquer disposição dos Termos seja ou se torne inválida ou inexequível, no todo ou em parte, as restantes disposições continuarão a aplicar-se integralmente, e a MWS e você podem acordar negociar de boa-fé uma disposição válida e executável que se aproxime o mais possível da intenção da disposição inválida ou inexequível, para a substituir.

27.4 Renúncia: Qualquer falha de uma parte em fazer cumprir qualquer disposição destes Termos ou de qualquer Contrato de Compra em qualquer momento não será considerada uma renúncia aos seus direitos ao abrigo destes Termos, nem prejudicará qualquer dos seus direitos de tomar medidas subsequentes. Uma renúncia nossa a qualquer incumprimento não constituirá uma renúncia a qualquer incumprimento subsequente. Nenhuma renúncia nossa a qualquer destes Termos será eficaz a menos que seja expressamente declarada como renúncia e comunicada a você por escrito, de acordo com as Cláusulas 21.8 e 21.9 abaixo. 

27.5 Acordo Integral: Estes Termos e cada Contrato de Compra constituem o acordo integral entre você e a MWS e substituem quaisquer propostas, acordos, entendimentos e discussões contemporâneas anteriores, orais ou escritas, entre você e a MWS relativamente aos Serviços ou à Plataforma. Exceto por quaisquer garantias fornecidas a você por lei, cada um de nós reconhece que, ao concordar com estes Termos (e com os documentos neles referidos), nenhum de nós se baseia em qualquer declaração, representação, garantia ou segurança (Declarações) de qualquer pessoa (seja parte nesse contrato ou não) que não esteja expressamente estabelecida nestes Termos. Cada um de nós concorda que os únicos direitos e recursos disponíveis para nós decorrentes ou em conexão com uma Declaração serão por violação de contrato, conforme previsto nestes Termos.

27.6 Alterações a estes Termos: Reservamo-nos o direito de fazer alterações a estes Termos em qualquer momento. Você, e qualquer contrato de venda, incluindo qualquer Contrato de Compra entre nós, estarão sujeitos à versão destes Termos em vigor no momento em que você encomendar os Produtos em questão junto de nós. 

27.7 Eventos fora do nosso controlo razoável: Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, não seremos responsabilizados por qualquer atraso ou falha no cumprimento das nossas obrigações ao abrigo destes Termos se e na medida em que o atraso ou falha decorra de qualquer causa que esteja fora do nosso controlo razoável. 

27.8 Comunicações escritas: As leis aplicáveis exigem que algumas das informações ou comunicações que lhe enviamos sejam feitas por escrito. Ao utilizar a Plataforma, você aceita que a comunicação connosco será maioritariamente eletrónica. Entraremos em contacto consigo por e-mail ou forneceremos informações publicando avisos na Plataforma. Para efeitos contratuais, você concorda com este meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, avisos, informações e outras comunicações que lhe fornecemos eletronicamente cumprem qualquer requisito legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. Esta Cláusula não afeta os seus direitos legais. 

27.9 Notificações: Todas as notificações feitas por você a nós devem ser enviadas para MatchWornShirt B.V., em H.J.E. Wenckebachweg 258 (1096 AS) Amesterdão, Países Baixos, com um e-mail enviado ao mesmo tempo (que não constituirá notificação) para contact em support@matchwornshirt.com. Podemos notificá-lo através do endereço de e-mail ou postal que nos fornecer ao fazer uma encomenda, ou através do envio de uma mensagem para a sua Conta ou na Plataforma, ou através das nossas ferramentas de apoio ao cliente. 

27.10 Direitos de terceiros: Exceto conforme expressamente estabelecido nestes Termos ou num Contrato de Compra, nenhum terceiro pode reivindicar quaisquer direitos ao abrigo destes Termos. 

Apêndice 1 - Termos Complementares por País

I. Austrália 

II. Estados Unidos

I. AUSTRÁLIA 

1. Definições

1.1 Lei do Consumidor Australiana significa a Lei do Consumidor Australiana estabelecida no Anexo 2 da Lei da Concorrência e do Consumidor de 2010 (Cth).

1.2 MWS ou nós ou nosso ou nós nestes Termos Complementares e as referências nos Termos Gerais ou no Contrato de Compra, conforme exigido pelo contexto, são consideradas uma referência à MatchWornShirt Australia Pty Ltd (ABN 65 669 435 563).

2. Invalidade por cláusulas contratuais abusivas 

2.1 Se qualquer disposição dos Termos for inexequível ou parcialmente inexequível (incluindo quando uma disposição for abusiva ao abrigo do regime de cláusulas abusivas da Lei do Consumidor Australiana), essa disposição será eliminada na medida necessária para tornar estes termos de consumo exequíveis (por outras palavras, essa disposição não terá força ou efeito, de modo que a MWS e nenhum Vendedor possa invocar ou executar essa disposição).

3. Cláusulas dos Termos Gerais que não se aplicarão a consumidores e pequenas empresas (conforme definido na Lei do Consumidor Australiana).

3.1 Indemnizações: A Cláusula 24 dos Termos Gerais não se aplicará a si. O seguinte termo aplicar-se-á em vez disso:

Excluindo qualquer responsabilidade, perda ou custos na medida em que estejam fora do seu controlo ou sejam causados por nosso erro, fraude, negligência ou conduta dolosa, você indemniza a MWS, seus diretores, administradores, funcionários, consultores, agentes e afiliados, contra todas as ações, reclamações, encargos, custos (incluindo custas judiciais), despesas, perdas, danos e outras responsabilidades que a MWS possa sofrer ou incorrer, direta ou indiretamente, como resultado ou consequência de:

a) violação destes Termos por si; ou

b) qualquer ato negligente ou fraudulento, erro ou omissão da sua parte.

3.2 Cessão: A Cláusula 27.2 dos Termos Gerais é complementada pela seguinte disposição. 

Pode ceder estes Termos ou qualquer Contrato de Compra a qualquer terceiro com o nosso consentimento (que não pode ser injustamente negado, condicionado ou atrasado).

4. Os seus direitos ao abrigo da Lei do Consumidor Australiana e a nossa responsabilidade para consigo

4.1 A nossa responsabilidade para consigo

a) Temos responsabilidades e obrigações nos termos da lei, incluindo ao abrigo da Lei da Concorrência e do Consumidor de 2010 (Cth), incluindo a Lei do Consumidor Australiana, e outras leis, regulamentos e códigos aplicáveis.

b) Exceto pelos seus direitos legais como consumidor, na medida permitida pela lei aplicável, excluímos expressamente todas as condições e garantias, direitos ou recursos, responsabilidades e outros termos que possam ser implícitos por costume, estatuto ou direito comum.

c) Nada nestes Termos afeta, remove ou limita os seus direitos como consumidor australiano ou pequena empresa ao abrigo da Lei do Consumidor Australiana ou de quaisquer outras leis ou regulamentos aplicáveis, nem tem ou pretende excluir, restringir ou modificar qualquer direito ou recurso que tenha ao abrigo da Lei do Consumidor Australiana ou de outra lei que não possa ser legalmente excluído, restringido ou modificado.

d) Somos responsáveis perante si pelo nosso incumprimento destes Termos que cause perdas previsíveis para si, observando que a nossa responsabilidade para consigo está sujeita às exclusões de responsabilidade detalhadas nestes Termos (incluindo que não somos responsáveis perante si por quaisquer perdas consequenciais, entre outras coisas) e se tiver contribuído para qualquer perda ou dano que esteja a reclamar contra nós, a nossa responsabilidade é reduzida na medida da sua contribuição.

e) Não somos responsáveis perante si por:

i) qualquer conduta ou material difamatório, ofensivo ou ilegal por sua parte ou por qualquer outra pessoa;

ii) violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros por si;

iii) fraude causada por si;

iv) perda ou dano consequencial; 

v) um evento fora do nosso controlo razoável; ou

vi) qualquer ato ou omissão de um terceiro pelo qual não sejamos responsáveis, salvo indicação em contrário nestes Termos.

4.2 Os seus direitos legais como consumidor

a) Nos termos da Lei Australiana de Defesa do Consumidor, se for um consumidor, aplicam-se certas garantias do consumidor aos bens e serviços, independentemente de quaisquer garantias expressas a que possa ter direito nos termos destes Termos ou de qualquer Contrato de Compra. 

b) Não obstante qualquer disposição em contrário nestes Termos, se adquirir bens (que não para efeitos de revenda) e serviços da MWS na qualidade de consumidor, estes beneficiam de garantias legais ao abrigo da Lei Australiana de Defesa do Consumidor que não são excluídas pelos Termos.

c) As garantias legais incluem (sem limitação) o seguinte:

• A MWS ou o Vendedor relevante tem o direito de vender os bens;

• Tem o direito à posse ininterrupta dos bens;

• Os bens estão livres de qualquer garantia, ônus ou gravame não divulgado;

• Os bens devem ser de qualidade aceitável, tendo em conta a sua natureza de artigos usados em jogo. Isto significa que devem:

  • ser seguros;

  • estar isentos de defeitos que não sejam os razoavelmente esperados dado o seu estado de uso em jogo;

  • ser aceitáveis em aspeto e acabamento, considerando que foram usados durante um jogo;

  • fazer todas as coisas que normalmente se esperaria que fizessem;

  • corresponder a qualquer modelo de demonstração ou amostra;

  • ser adequados para o fim para o qual a MWS ou o Vendedor lhe representou que seriam adequados;

  • corresponder à descrição dos bens fornecida pela MWS ou pelo Vendedor; e

  • cumprir qualquer garantia expressa dada pela MWS ou pelo Vendedor no momento da sua compra quanto ao seu desempenho, condição e qualidade.

• O serviço prestado pela MWS deve:

  • ser prestado com o devido cuidado e perícia ou conhecimento técnico;

  • ser adequado ao fim a que se destina ou produzir os resultados acordados; e

  • ser entregue num prazo razoável quando não existir uma data final acordada. 

d) Garantimos que:

• i) os bens são de qualidade aceitável (a menos que tenhamos chamado especificamente a sua atenção para as razões pelas quais os bens não são de qualidade aceitável);

• ii) quaisquer garantias expressas serão honradas; 

• iii) está a comprar bens com título claro, que não possuem garantias não divulgadas e com direito à posse ininterrupta;

• iv) está a comprar bens adequados para qualquer fim divulgado;

• v) está a comprar bens que correspondem à descrição, amostra ou modelo de demonstração; e

• vi) os serviços que fornecemos são prestados com o devido cuidado e perícia, são adequados para qualquer fim especificado (assim como quaisquer produtos resultantes dos serviços) e são prestados num prazo razoável, se não for fixado um prazo para a prestação dos serviços. 

e) Se os bens ou serviços que fornecemos não cumprirem uma garantia do consumidor, tem direitos contra nós. Isto pode incluir o direito a reparação, substituição ou reembolso. Em certas circunstâncias, podemos escolher a forma de remediar a nossa falha (medidas corretivas de garantia do consumidor). Noutras circunstâncias, pode escolher como a falha deve ser remediada.

f) Poderá não ter direito a reembolso ou substituição ao abrigo da Lei Australiana de Defesa do Consumidor se: 

• i) o bem não for rejeitado num prazo razoável; 

• ii) tiver perdido, destruído ou eliminado o bem; ou 

• iii) o bem tiver sido danificado após a entrega. 

g) Poderá ter direito a recuperar perdas ou danos razoavelmente previsíveis sofridos devido ao nosso incumprimento de uma garantia do consumidor. 

h) Quando violamos os seus direitos legais como consumidor relativamente a um bem ou serviço que não é normalmente adquirido para uso ou consumo pessoal, doméstico ou familiar, a nossa responsabilidade limita-se apenas às medidas corretivas de garantia do consumidor, à nossa escolha, para:

• i) fornecer novamente esse serviço; ou

• ii) pagar o custo de ter esse serviço fornecido novamente, 

exceto se estabelecer que não é justo ou razoável que nos baseemos nesta Cláusula.

i) Na medida em que a MWS não cumpra uma garantia legal que lhe seja aplicável nos termos da Lei Australiana de Defesa do Consumidor, tem direito às medidas corretivas estabelecidas na Lei Australiana de Defesa do Consumidor. 

j) Para falhas graves em produtos, você tem direito a escolher entre reembolso ou substituição. Para falhas graves em um serviço, você tem direito a cancelar seu contrato de serviço conosco e receber um reembolso pela parte não utilizada, ou a uma compensação pelo seu valor reduzido. 

k) Se uma falha no produto ou serviço não constituir uma falha grave, você tem direito a que a falha seja corrigida em um prazo razoável. Se isso não for feito, você tem direito a um reembolso pelo produto e a cancelar o contrato de serviço e obter um reembolso de qualquer parte não utilizada.

l) Você não tem direito a qualquer reparação se a MWS não cumprir uma das garantias ao consumidor devido a algo que outra pessoa (excluindo nossos agentes ou funcionários) disse ou fez, ou devido a algo fora do controle da MWS que ocorreu após o fornecimento dos Produtos ou Serviços da MWS. 

II. ESTADOS UNIDOS 

1. Risco/Propriedade. 

1.1 Você reconhece e concorda que todo risco de dano ou perda dos Produtos será transferido do Vendedor para você no momento da entrega desses Produtos. 

1.2 Não obstante a entrega e a transferência de risco, e exclusivamente para fins de garantir o pagamento de todas as quantias devidas ou a serem devidas aos Vendedores por você, a propriedade (e o título) dos Produtos não será transferida para você até que o Vendedor tenha recebido integralmente (em dinheiro ou fundos compensados) todas as quantias a ele devidas em relação aos Produtos.

1.3 Caso os Produtos não sejam pagos integralmente, a Empresa não terá obrigação de entregar os Produtos a você, e tais Produtos permanecerão na posse do Vendedor até que todas as quantias devidas e devidas por você aos Vendedores tenham sido recebidas integralmente. 

2. Limitação de Responsabilidade.

2.1 Não obstante as disposições de quaisquer outros termos e condições aqui contidos, a responsabilidade agregada do Vendedor em contrato, ato ilícito (incluindo negligência ou violação de dever legal), declaração falsa, restituição ou de outra forma, decorrente da execução ou execução pretendida de qualquer Contrato de Compra, estará limitada ao valor do preço dos Produtos. As partes concordam que esta condição é razoável e que o preço do contrato se baseia no nível, exclusões e limites de responsabilidade desta condição. 

2.2 EM HIPÓTESE ALGUMA O VENDEDOR SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS CONSEQUENCIAIS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU DE OUTRA FORMA, INDEPENDENTEMENTE DE TAIS DANOS TEREM SIDO PREVISÍVEIS E DE O VENDEDOR TER SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, E NÃO OBSTANTE A FALHA DE QUALQUER REMÉDIO ACORDADO OU OUTRO EM SEU PROPÓSITO ESSENCIAL. 

3. Lei Aplicável; Submissão à Jurisdição

3.1 Todas as questões decorrentes ou relacionadas a este Contrato são regidas e interpretadas de acordo com as leis internas do Estado de Delaware, sem dar efeito a qualquer disposição ou regra de escolha ou conflito de leis (seja do Estado de Delaware ou de qualquer outra jurisdição) que possa causar a aplicação das leis de qualquer jurisdição que não as do Estado de Delaware.

Qualquer ação, processo ou procedimento judicial decorrente ou relacionado a este Contrato será instaurado nos tribunais federais dos Estados Unidos da América ou nos tribunais do Estado do Texas, em cada caso localizados na Cidade de Dallas, e cada parte se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva de tais tribunais em qualquer ação, processo ou procedimento judicial.

4. Cessão

4.1 A cláusula 21.2 dos Termos Gerais é complementada pela seguinte disposição:

Você não pode ceder estes Termos ou qualquer Contrato de Compra a terceiros sem o nosso consentimento prévio por escrito.